CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA

INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES

A utilização dos produtos, software, serviços e sítios de Internet da MB Diffusion (designados daqui em diante colectivamente por «Serviços» ou «Serviço» se referido no singular) é governada por um acordo jurídico entre o utilizador (o «Utilizador») e a empresa MB Diffusion («MB Diffusion») colectivamente referidos como as «Partes».

OUtilizador designa qualquer pessoa física ou moral que tenha capacidade jurídica para concluir o dito acordo em conformidade com o direito francês aplicável e que deseje adquirir ou utilizar de forma gratuita ou onerosa os serviços propostos pela MB Diffusion.

MB Diffusion designa a empresa MB Diffusion, SAS com capital de 37500 € registada no registo comercial de Evry (França) com o número 432 552 966 (N° TVA : 88432552966) com sede social em 98 Allée des Champs-Elysées, 91 080 Courcouronnes – França.

Os serviços propostos pela MB Diffusion consistem essencialmente na divulgação e consulta pelo utilizador de pequenos anúncios (o «Anúncio» ou os «Anúncios») que propõem para venda diferentes bens (equipamentos, veículos,…). Estão igualmente disponíveis serviços complementares para o utilizador (cf. artigo 3.3).

Os serviços propostos pela MB Diffusion estão disponíveis nos sítios de Internet (os «Sítios») sendo a
MB Diffusion proprietária dos seguintes endereços: www.agriaffaires.com, www.machineryzone.com.

As presentes disposições têm por objectivo definir as condições gerais de utilização e de venda (as «Condições Gerais») que regem o conjunto dos direitos e obrigações contratuais entre as Partes.

A MB Diffusion reserva-se o direito de divulgar novos sítios cujas condições gerais de utilização são regidas por estas mesmas Condições Gerais.

1) ACEITAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS

Antes de poder beneficiar dos Serviços, o Utilizador deve aceitar as presentes Condições Gerais sem restrições nem reservas. Os serviços não podem ser utilizados sem a prévia aceitação das Condições Gerais.

A aceitação das Condições Gerais pode ser feita através de:

• clique do utilizador significando a aceitação das Condições Gerais, nos casos onde esta opção seja oferecida pela MB Diffusion na interface Utilizador do Serviço

• utilização efectiva dos Serviços. Neste caso, o utilizador reconhece e aceita que esta utilização é a partir desse momento considerada pela MB Diffusion como valendo como aceitação das Condições Gerais.

A MB Diffusion reserva-se o direito de modificar todas, ou em parte, e a qualquer altura, as presentes Condições Gerais. Assim, cabe ao utilizador consultar regularmente a última versão sempre que faça uma nova ligação ao serviço.

2) LÍNGUA DAS CONDIÇÕES GERAIS

Todas as traduções da versão francesa das Condições Gerais são fornecidas pela MB Diffusion somente para fins informativos. A versão em língua francesa das Condições Gerais constitui a base legal que governa a relação entre as partes.

Em caso de contradição entre as estipulações da versão francesa e as da tradução, prevalecem as estipulações da versão francesa.

3) FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PELA MB DIFFUSION

3.1) DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS

Os sítios web da MB Diffusion propõem:

1. ao utilizador colocar e consultar anúncios nos stios www.agriaffaires.com e www.machineryzone.com e, eventualmente, nos sítios parceiros (conforme a fórmula de publicação escolhida).
2. A opção de colocação dos mesmos anúncios nas revistas especializadas.
3. A criação de sítios de Internet personalizados para concessionários reflectindo os anúncios da MB Diffusion no sítio do concessionário.
4. O acesso a serviços adicionais à inserção do anúncio
5. Acesso aos serviços anexos, mas complementares, propostos pelos parceiros: (garantias mecânicas, financiamentos, serviços de transporte, alugueres, etc).

A consulta dos anúncios publicados é aberta aos particulares e aos profissionais.

3.2) UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRINCIPAIS

3.2.1) COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS

Os anúncios são redigidos [em português] pelo utilizador do serviço. Para evitar qualquer contestação mais tarde, a MB Diffusion aconselha o utilizador a verificar o seu anúncio assim que estiver visível. A MB Diffusion não exerce qualquer controlo editorial em relação aos anúncios publicados nos seus serviços, e é somente responsável pela compilação e apresentação dos anúncios publicados nos sites. A MB Diffusion não garante a exactidão dos anúncios publicados nos Sites, e não pode em nenhum caso ser responsabilizada pelo conteúdo ou pela falta de veracidade das informações inseridas no serviço de publicação de anúncios.

• O utilizador coloca um anúncio preenchendo e validando um formulário fornecido nos sítios da Internet (secção «colocar um anúncio »). A confirmação do formulário implica o registo imediato no anúncio.
• Assim que os anúncios são imediatamente registados após a confirmação, o utilizador reconhece que não pode voltar atrás nesta acção. O anúncio pode ser apagado mas não será reembolsado.
• Para as ofertas que fornecem períodos de duração ilimitada, o utilizador deve confirmar regularmente que o seu produto ainda está disponível para venda: cada confirmação permite prolongar a publicação por 5 semanas. Se o anúncio não é renovado, irá expirar ao fim das 5 semanas, e será retirado do sítio.
• Em caso de venda durante o período de publicação, o utilizador concorda em eliminar imediatamente o anúncio.

3.2.2) CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO - DURAÇÃO - TERMINAÇÃO

A subscrição é feita pelo período de um (1) ano e é automaticamente renovável pelo acordo tácito após a data de validade.

Em caso de recondução tácita da subscrição, aplicam-se automaticamente as novas tarifas em vigor na data da recondução das quais o utilizador tomou conhecimento e aceitou.

O utilizador pode, a qualquer momento, terminar em pleno direito uma subscrição por escrito através de correio registado com aviso de recepção enviado à MB Diffusion - 98 Allée des Champs-Elysées, 91 080 Courcouronnes - França, ao cuidado da Direcção Comercial. Esta terminação entra em vigor a partir da data de aniversário da subscrição.

Igualmente, a MB Diffusion reserva-se ao direito de terminar qualquer subscrição caso as presentes condições não sejam respeitadas.

3.2.3) TARIFAS - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - REVISÃO DOS PREÇOS.

TARIFAS

O preço da colocação de um anúncio e o preço da subscrição estão disponíveis junto do serviço comercial da MB Diffusion.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

SUPORTES E CONFIRMAÇÃO

É directamente enviada ao utilizador uma proposta comercial equivalente a uma nota de encomenda, quando solicitada.

Uma factura ou um recibo é automaticamente fornecido ao utilizador após a recepção da ordem de encomenda assinada pelo utilizador e do respectivo pagamento.

A MB Diffusion irá validar a abertura da conta de um anúncio ou uma encomenda após a recepção da ordem de encomenda assinada e do pagamento correspondente. A validação de qualquer encomenda implica a aceitação das presentes Condições Gerais.

MEIOS DE PAGAMENTO

Para os anúncios que sejam objecto de um pagamento no fim da inserção é aceite o pagamento por cartão bancário seguindo um processo de pagamento seguro.

É aceite o pagamento por cheque transaccionável em França emitido à ordem de MB Diffusion. O pagamento deve ser endereçado a MB Diffusion 98 Allée des Champs-Elysées, 91 080 Courcouronnes - França, indicando o número de encomenda.

O pagamento por transferência bancária também é aceite. O pagamento por transferência bancária deve ser feito para a conta da MB Diffusion, indicando o número de encomenda nos detalhes da transferência.

É aceite também o pagamento por débito directo. Para este fim, o utilizador deverá transmitir uma autorização de débito assinada assim como as suas informações bancárias.

MODIFICAÇÃO DAS TAXAS

As tarifas estão sujeitas a uma revisão anual. Entre o dia 1 de Janeiro e o dia 31 de Março de cada ano é feito um ajuste em alta entre 3 a 5%.

3.3) OUTROS SERVIÇOS

As ofertas de planos de financiamento, de seguro e/ou de garantias específicas, como a garantia de pagamento que aparece nos sítios de Internet que pertencem à MB Diffusion são formulados pelos parceiros da MB Diffusion, instituições financeiras, agências de seguros e organismos especializados. Estes parceiros concordam em comunicar ao utilizador as condições contratuais referentes às suas ofertas, definidas em condições gerais e específicas, dentro dos prazos e estipulações legais exigidos pela legislação em vigor.

Assim, a MB Diffusion não tem a qualidade de agência ou corrector de seguros, nem de instituição financeira ou de crédito e não é parte dos contratos que o utilizador possa subscrever a este título.

Por isso, a MB Diffusion não pode ser responsabilizada por contratos concluidos directamente entre o Utilizador e os parceiros da MB Diffusion.

3.4) APOIO AO UTILIZADOR

Se desejar mais informações ou tiver alguma pergunta, temos um serviço para o cliente disponível por correrio electrónico através do nosso formulário de contacto.

4) SEGURANÇA E PROTECÇÃO

4.1) ACESSIBILIDADE

A MB Diffusion fará todos os esforços para manter os seus serviços operacionais.

O utilizador reconhece que, apesar de todos os meios empreendidos pela MB Diffusion, a Internet apresenta especificidades técnicas que implicam a impossibilidade da MB Diffusion poder garantir a continuidade absoluta do acesso ao serviço e dos tempos de resposta, assim como a segurança na transmissão dos dados.

Em todos os casos, o utilizador rerconhece que as informações e os serviços propostos nos sítios da MB Diffusion:

• são susceptíveis de serem interrompidos por motivos de força maior ou independentes da vontade da MB Diffusion ou devido a factos que não são da responsabilidade da MB Diffusion.
• podem conter erros de natureza técnica ou humana.
• podem induzir à perda de dados pontuais

A este título, a responsabilidade da MB Diffusion não pode ser invocada em caso de defeitos que possam ter origem na utilizaçao do serviço pelo Utilizador, ou na impossibilidade de ter acesso aos mesmos.

A responsabilidade da MB Diffusion não pode ser invocada, directa ou indirectamente, em qualquer transacção para além das estipulações gerais do Código Civil (nomeadamente os artigos 1641 e seguintes).

4.2) GESTÃO DAS PALAVRAS-PASSE E CÓDIGOS DE ACESSO

As palavras-passe e os códigos de acesso que são atribuídos ao utilizador para utilizar os serviços dos sítios da MB Diffusion são pessoais e confidenciais. O utilizador é o único responsável pela utilização da sua palavra-passe e do seu código de acesso. O utilizador compromete-se a guardá-los e a não os divulgar sob qualquer forma.

Em caso de perda ou de roubo da palavra-passe, ou se o utilizador tomar conhecimento da utilização da sua palavra-passe e do seu nome de utilizador por um terceiro, deve imediatamente contactar a MB Diffusion através do formulário de contacto .
 
Neste caso, o utilizador deve modificar a sua palavra-passe no painel de gestão da sua conta.

A MB Diffusion não pode ser responsável pela utilização fraudulenta das palavras-passe e códigos de acesso por terceiros.

4.3) DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA

A fim de cumprir com as suas obrigações em relação à lei e aos regulamenos franceses, a MB Diffusion registou os seus sítios juntos da Commission Nationale Informatique et Liberté no sentido de respeitar as disposições da Lei de 6 de Agosto de 2004 sobre a protecção das pessoas físicas em relação ao tratamento dos dados de carácter pessoal e em modificação à lei n°  8-17 de 6 de Janeiro de 1978 relativa à informática, aos registos e às liberdades, e em particular os artigos 22 e seguintes.

A MB Diffusion garante que:

• Nenhuma informação pessoal será recolhida sem o conhecimento do utilizador;
• Nenhuma informação pessoal será usada para fins não especifcados.

Quando dados pessoais são recolhidos nos sítios do MB Diffusion, o utilizador é lembrado que tem o direito de acesso, de modificação e de recusa à transferência destes dados. 

A MB poderá também aceder e recolher informações pessoais de alguns dos seus parceiros comerciais. Estas informações são também utilizadas no âmbito restrito do quadro legislativo e regulamentar em vigor.

4.4) PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conjunto dos dados e informações dos sítios disponibilizados online pela MB Diffusion são protegidos pela legislação francesa e internacional sobre os direitos de autor e da propriedade intelectual. Todos os direitos de reprodução são reservados, incluindo os documentos transferidos e as representações iconográficas e fotográficas.

Assim, e em conformidade com as disposições do código da propriedade intelectual, somente é permitida a utilização para o uso privado a não ser que seja mencionado o contrário, inclusive mais limitativas no mesmo código da propriedade intelectual.

É contudo interdito ao utilizador, para além desta utilização, copiar, reproduzir, transmitir, vender, publicar ou explorar por qualquer outra forma e transmitir noutro formato sob forma electrónica, ou outra, informações presentes nos sítios da MB Diffusion. Assim, qualquer outra utilização será considerada como uma falsificação e pode ser sanccionada ao abrigo da propriedade intelectual, a não ser que exista autorização prévia por parte da MB Diffusion.

5) OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1) OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O utilizador garante nomeadamente que as informações mencionadas no seu anúncio:

• não são falsas, imprecisas, enganadoras;
• não são fraudulentas nem implicam a venda de artigos falsificados ou roubados;
• não violam os direitos de autor, das patentes, das marcas, os segredos de produção, outros direitos de propriedade intelectual, direitos de divulgação ou a vida privada de terceiros;
• não infringem nenhuma lei ou regulamento (incluindo, e sem limitação, os que governam as exportações, a protecção dos consumidores, a concorrência desleal, as práticas discriminatórias ou a publicidade enganosa;
• não sejam difamatórias, detactoras ou caluniosas;
• não possuem conteúdos obscenos ou pornográficos;
• não contêm vírus, códigos electrónicos ou ficheiros ou programas concebidos para interromper, danificar ou interceptar de forma ilícita qualquer sistema de computador, dados ou informações pessoais.

A MB Diffusion reserva-se ao direito de recusar, pura e simplesmente, sem precisar os motivos, um anúncio cuja natureza, texto ou apresentação pareçam contrários aos interesses morais ou comerciais, e onde poderá ser a única entidade a julgar isto, e sem outra obrigação que não seja o reembolso das quantias eventualmente desembolsadas pelo utilizador deduzindo as despesas em que a MB Diffusion incorreu para a sua divulgação.

Igualmente, o utilizador compromete-se a garantir, indemnizar e compensar a MB Diffusion por qualquer dano, perda, perda de lucros, acções judiciais, custos e despesas incorridos se a sua responsabilidade envolver um terceiro em consequência do registo de um anúncio que viole as regras das presentes Condições Gerais.

O utilizador compromete-se a dar a sua contribuição e total cooperação a fim de facilitar a execução dos serviços prestados pela MB Diffusion. 

5.2) OBRIGAÇÕES DA MB DIFFUSION

O utilizador reconheçe e aceita expressamente que a MB Diffusion tem somente, ao abrigo dos presentes termos, a obrigaçao de prestar um meio e que nada pode garantir o bom funcionamento da Internet no seu conjunto. A MB Diffusion não pode ser responsabilizada por qualquer dano indirecto, incidentes ou consequências, devidas directa ou indirectamente, à utilização do serviço ou à impossibilidade de os utilizar e, nomeadamente, por qualquer lentidão ou erros na transmissão, ou perdas, alterações ou desaparecimento de dados, pela contaminação com vírus, perdas de lucros, perdas de negócio ou de uma oportunidade de negócio.

Os anúncios divulgados são editados e colocados online segundo a responsabilidade única dos seus respectivos autores. A MB Diffusion nega qualquer responsabilidade quanto à precisão ou à pertinência dos seus anúncios.

O utilizador reconhece que as informações que são disponibilizadas para consulta podem não ser completas, nem exaustivas, e que compete ao utilizador verificar as referidas informações antes de efectuar uma transacção, e em especial antes de concluir qualquer contrato de venda de um equipamento.

A MB Diffusion não exerce nenhum controlo sobre a capacidade dos utilizadores para venderem os seus bens ou serviços, nem sobre a capacidade dos compradores para pagar os referidos bens e serviços. A MB Diffusion não garante em nenhum caso a conclusão de contratos com os concessionárfios, nem entre pessoas particulares, por qualquer equipamento ou lotes de equipamentos, novos ou usados. A MB Diffusion não pode verificar nem a qualidade, nem o estado de funcionamento, nem a segurança, o perigo, a legalidade, as condições gerais, nem a conformidade dos equipamentos anunciados, e por isso não pode ser responsabilizada por estas questões.

A MB Diffusion não pode ser responsabilizada em caso algum pela não conclusão de uma venda, pagamento do preço ou não entrega do ou dos equipamentos usados, eventualmente vendidos. Igualmente, a MB Diffusion não garante a solvência e a boa fé do comprador, nem a sua capacidade para comprar o equipamento usado.

Assim:

• Compete ao vendedor assegurar-se da solvência do comprador, e se necessário exigir uma transferência bancária.
• Compete ao comprador verificar a identidade e a boa fé do vendedor e a existência do equipamento colocado à venda.

A MB Diffusion coloca à disposição do utilizador uma página para «Reportar um problema» (link situado na parte direita da página dos detalhes do equipamento) e onde publica as situações litigiosas de que teve conhecimento e em relação às quais adverte o utilizador para ter cuidado. Esta não tem vínculo legal e não é exaustiva e o utilizador reconhece que poderá encontrar uma situação litigiosa ou de delito não referida nesta página e pela qual a MB Diffusion não pode ser responsabilizada.

6) DISSOCIAÇÃO - LEI APLICÁVEL E ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

6.1 DISSOCIAÇÃO

Se uma ou várias disposições das presentes Condições Gerais for invalidada por qualquer razão, as restantes provisões não serão afectadas ou prejudicadas.

6.2) LEI E JURISDIÇÃO

As presentes Condições Gerais estão sujeitas à lei francesa.

Em caso de litígio entre a MB Diffusion e um comerciante, a competência expressa e exclusiva é atribuída ao Tribunal do Comércio de Paris, não obstante a multiplicidade de réus ou de recursos de garantia, mesmo para os procedimentos urgentes ou os procedimentos de conservatória de natureza sumária ou através de petição.

Em caso de litígio entre a MB Diffusion e uma pessoa particular, as competências de jurisdição e territoriais serão atribuídas de acordo com o direito civil (Art. 48 do novo Código de Processo Civil).

Não obstante o precedente, a MB Diffusion poderá solicitar a concessão de todas as medidas conservatórias, imposições ou qualquer outra medida de emergência perante qualquer jurisdição competente.